TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E ADESÃO À Z1

CONSIDERANDO QUE:

(a) A Z1 pessoa jurídica de direito privado proprietária da plataforma e do aplicativo disponibilizados na App Store pelo link https://apps.apple.com/br/app/z1/id1522028830 e na Play Store pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=app.z1.mobile, sendo especializada no oferecimento de soluções financeiras através do fornecimento de conta digital pré-paga para menores de idade, conforme descrito no Termos de Uso, disponíveis em sua Plataforma (“Serviços”);

(b) O Representante Legal já realizou a contratação ou possui interesse em realizar a contratação dos Serviços da Z1 para utilização de criança ou adolescente pelo qual é responsável (“Dependente”); e

(c) O Representante Legal está ciente que os termos e condições dos Serviços prestados pela Z1 estão descritos em sua Plataforma em seu Termos de Uso, sendo que a relação entre Representante Legal, Dependentes e Z1 será gerida pelos termos e condições ali estabelecidos e pela presente Termo de Autorização para Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes e Adesão à Z1.Resolve o Representante Legal fornecer a autorização de tratamento de dados pessoais descrita no presente Termo, de acordo com as condições adiante estabelecidas.

1. Dados Pessoais

1.1. O Representante Legal está de acordo e compreende que, em razão da prestação dos Serviços contratados com a Z1, a Z1 precisa realizar a coleta de dados ou informações pessoais que identificam ou possam vir a identificar os Dependentes (“Dados Pessoais”), assim como de seus Dados Pessoais.

1.2. Os Dados Pessoais do Dependentes coletados pela Z1 são:

Dados Coletados:
Finalidade:

Nome
RG
CPF
Data de nascimento
Endereço completo
Foto de documento (RG)

Para confirmação da identidade, dados cadastrais e cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central.

Selfie

Para confirmação da identidade do menor.

Número de celular

Para confirmação de dados cadastrais e de contato, e cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central.

Nome do responsável do menor

Para confirmação da responsabilidade legal e poderes para autorização de cadastro e abertura de conta do menor.

E-mail

Para confirmação de dados cadastrais e de contato, e cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central.

1.1 O Representante Legal está ciente que a Z1 também poderá realizar a coleta das informações descritas abaixo que poderão identificar o Dependente:

Dados coletados e informações coletadas:
Finalidade:

Movimentações financeiras, transações, pagamentos, operações de débito, investimentos e demais serviços bancários

Para cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central com relação ao produto fornecido pela Z1.

Tipo e marca de aparelho celular

Identificadores de dispositivos móveis

Versão do sistema operacional

Aplicativos instalados

Informações sobre rede

Provedor de conexão à Internet utilizado

Configurações dos dispositivos

Câmera para a captura de imagens para: (i) envio de documentos
pessoais, (ii) envio de Selfies ou vídeo selfies para verificação de identidade, (iii) envio de foto de perfil, (iv) captura de código de barras para a realização de pagamentos, e (iv) envio de fotos e prints de tela no chat de atendimento

Permissão para envio de notificações eletrônicas

Contatos da agenda para a realização de transferências

Gravação de voz em contatos telefônicos realizados

Para possibilitar melhoria contínua e atendimento adequado às solicitações e necessidades do dependente ao usar o produto da Z1.

1.1 O Responsável está ciente e de acordo que para contratação dos Serviços da Z1, a Z1 deverá realizar a coleta dos seguintes Dados Pessoais:

Dados coletados:
Finalidade:

Nome completo

CPF, RG ou CNH

Foto de documento (RG ou CNH)

Data de nascimento

Para confirmação de dados cadastrais e de contato, e cumprimento de obrigações regulatórias junto ao Banco Central.

1.1 Os Dados Pessoais coletados durante a utilização dos Serviços da Z1 são armazenados em ambiente seguro e de acesso limitado aos colaboradores e funcionários da Z1.

1.2 A Z1 não se responsabiliza por erros ou equívocos no preenchimento do cadastro feitos pelo Representante Legal acerca de suas próprias informações ou de seu Dependente. É de exclusiva responsabilidade dos Representantes Legais fornecerem, atualizarem e garantirem a veracidade dos dados cadastrais, inclusive aqueles dos Dependentes, não cabendo a Z1 qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Responsáveis Legais ou Dependentes.

1.3 A Z1 resguarda o direito de conferir os Dados Pessoais dos Responsáveis e dos Dependentes, quando entender necessário, em bureaus públicos ou privados, bem como solicitar documentos adicionais para apuração de eventuais dados incorretos ou desatualizados.

1.4 A Z1 garante que apenas realizará estas buscas quando se fizerem necessárias e com moderação, respeitando a privacidade do titular dos dados.

2. Compartilhamento dos Dados Pessoais

2.1. A Z1 realiza o compartilhamento dos Dados Pessoais tratados com terceiros apenas para alcançar as finalidades elencadas acima e para realizar a prestação de seus Serviços, se comprometendo a impor aos terceiros por ela selecionados condições de proteção de Dados Pessoais e segurança da informação.

2.2. O compartilhamento com prestadores de serviço e fornecedores acontece para que a Z1 possa garantir o funcionamento da plataforma. São esses:
         Parceiros que fornecem serviços de nuvem e armazenamento de informações;
         Parceiros que nos auxiliam na intermediação de pagamentos;
         Parceiros que nos auxiliam a coletar e gerenciar informações de formulários;
         Parceiros que nos auxiliam no envio de comunicações, avisos e notificações de marketing; e
         Ferramentas para organização interna.

2.3
. Os parceiros e prestadores de serviço da Z1 possuem acesso limitado aos Dados Pessoais do Representante Legal e de seu Dependente e são contratualmente obrigados a cumprir o disposto na LGPD, não podendo utilizar as informações disponibilizadas para outros fins, , sob pena de responsabilização em âmbito civil, criminal e administrativo, em caso de violação destas.

2.4.
A Z1 se reserva o direito de fornecer os Dados Pessoais e as informações dos Representantes Legais e Dependentes em resposta a processos administrativos e/ou judiciais, de qualquer natureza, nos termos da lei, inclusive no caso de solicitação de dados e informações por órgãos ou autoridades competentes;

2.5.
De acordo com a Circular nº 3.978 de 23 de janeiro de 2020 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Z1 possui como obrigação verificar e a validar da autenticidade de informações de identificação dos clientes, inclusive, se necessário, mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado, bem como, manter essas informações atualizadas.

3. Armazenamento

3.1. A Z1 se compromete a:

3.2. Manter os Dados Pessoais dos Responsáveis Legais e seus Dependentes visando atender as finalidades para as quais os recolhe, inclusive para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

3.3. Realizar a análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de dado pessoal coletado ou informação, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direito;

3.4.
Utiliza sistemas para o tratamento de Dados Pessoais que são estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais, inclusive no seu armazenamento, previstos na Lei nº 13.709 de 2018 e às demais normas regulamentares;

3.5.
Se certificar que seus colaboradores, funcionários, e representantes e prepostos ajam, a todo momento e em quaisquer situações, em conformidade com os termos do presente contrato, inclusive, quanto à proteção de dados pessoais, assumindo o compromisso de sigilo e confidencialidade, sob pena de responsabilidade.

4. Direito dos Titulares

4.1. Os Representantes Legais poderão exercer, em relação aos seus próprios Dados Pessoais e de seus Dependentes os direitos de estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por meio do seguinte e-mail: dados@z1.app.

4.2. Lembrando que apenas os dados identificáveis são passíveis do exercício de tais direitos.

4.3. Os Direitos previstos na LGPD são:
         Direito de acesso: permite que o titular conheça e obtenha informações sobre os dados pessoais sujeitos ao processamento;
         Direito de retificação ou exclusão: permite a correção de erros e a modificação de dados imprecisos e/ou incompletos;
         Direito de cancelamento: permite a exclusão de dados inadequados ou excessivos, desde que não sejam dados estritamente necessários para a          prestação dos serviços;
         Direito de oposição: direito do titular de impedir o tratamento dos seus dados pessoais ou de cessar o processamento em curso, desde que não          sejam dados estritamente necessários para a prestação dos serviços;
         Direito de restringir o processamento: envolve a marcação de dados pessoais armazenados para restringir seu tratamento futuro, desde que não          sejam dados estritamente necessários para a prestação dos serviços;
         Portabilidade de dados: fornecimento de dados do titular que estiver sujeito a processamento para que possa ser transferida para outro          controlador sem impedimentos;
         Exclusão: de seus dados pessoais coletados e registrados pela Plataforma; e
         Direito de retirar o consentimento dado a qualquer momento.

4.4. A Z1 se reserva o direito de realizar a retenção de Dados Pessoais dos Representantes Legais e dos Dependentes que sejam necessários para (i) cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da Z1 ou de terceiros em dispostas de qualquer natureza; (ii) caso os Dados Pessoais ou informações revelem direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da Z1.

4.5. A Z1 se compromete a responder as solicitações dos Representantes Legais e dos Dependentes em prazo razoável e sempre de acordo com a legislação aplicável.

4.6. O Representante Legal está ciente que na hipótese de solicitação envolver dados que são essenciais para o funcionamento dos Serviços contratados, esta poderá ensejar no encerramento da prestação dos Serviços da Z1.

5. Cessão de Voz

5.1. Pelo presente termo, o Representante Legal, permite e autoriza à Z1, de forma irrevogável e irretratável, o direito de gravação de sua voz e de seu Dependente, quando houver qualquer contato telefônico entre estes e a Z1.

5.2
. O Representante Legal está ciente que referida gravação poderá servir como elemento probatório no âmbito de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos por ou que venham a envolver as partes.

6. Dos termos e condições

6.1. O Responsável Legal está ciente que durante a navegação da Plataforma da Z1, serão aplicáveis os termos e condições, bem como as políticas, dispostos na respectiva aplicação. Sendo imprescindível a leitura destes pelo Representante Legal.

6.2. Este Termo terá vigência durante a prestação dos Serviços da Z1 em favor do Representante Legal do Dependente.Ao assinar o presente termo, o Representante Legal consente, concorda e autoriza que a empresa 01 PAGAMENTOS E NEGÓCIOS LTDA., sociedade empresária limitada situada na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Bandeira Paulista nº 300, apto. 205, CEP 04532-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 35.810.871/0001-55, realize o tratamento de seus Dados Pessoais e de seus Dependentes nos termos descritos no presente Termo de Autorização e demais documentos ou legislações aplica.