Estes Termos e Condições do Cartão de Crédito Pós-Pago com Limite Garantido da Z1 (os “Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1”) regem a contratação, utilização e eventual bloqueio e/ou cancelamento do cartão de crédito pós-pago com limite garantido (“Cartão de Crédito”), devidamente oferecido pela Z1, uma instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica , gestora de conta de pagamento pré-paga e emissora de instrumento de pagamento pós-pago (“Conta Z1"), nos termos da Lei nº 12.865 de 9 de outubro de 2013 e da Resolução BCB nº 80 de 25 de março de 2021 e alterações posteriores, por meio da Plataforma, e são parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da Z1, disponível em https://www.z1.app/termos-de-uso.
Ao contratar o Cartão de Crédito, o Uzer: (a) reconhece que leu e entendeu este documento; (b) ratifica sua adesão e concorda em ficar vinculado a ele em sua totalidade; e (c) está firmando um documento jurídico vinculante entre o Uzer e a Z1. Caso o Uzer não concorde com os presentes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1, seja em parte ou em sua totalidade, não deve continuar com a contratação do Cartão de Crédito ou com a utilização do Cartão de Crédito, conforme aplicável.
Este documento está disponível para acesso a qualquer momento, por meio da Plataforma ou do site da Z1, no endereço z1.app.
1.1 O Cartão de Crédito é um meio de pagamento, físico e/ou virtual vinculado a sua Conta Z1 e emitido pela Z1 com intermediação da Bandeira (conforme definido abaixo) aos Uzers que sejam residentes fiscais no Brasil e atendam os requisitos para se tornarem Uzers, conforme os Termos de Condições de Uso Gerais da Z1.
1.2 Antes de realizar qualquer transação, o Uzer deverá certificar-se de que possui saldo suficiente em sua Conta Z1, incluindo as tarifas e tributos aplicáveis.
1.3 O Cartão de Crédito deverá sempre ser utilizado na função crédito à vista, porém a autorização da transação depende do saldo disponível na Conta Z1.
1.4 O Cartão de Crédito poderá ser utilizado para o pagamento de bens e serviços adquiridos junto aos Estabelecimentos (conforme definido abaixo) previamente cadastrados pela Bandeira (conforme definido abaixo).
1.5 O Cartão de Crédito é de uso pessoal e intransferível, o que quer dizer que o Uzer não deverá emprestá-lo ou permitir o seu uso por outras pessoas, mesmo que sejam seus familiares ou amigos. Por motivos de segurança, recomendamos que o Uzer memorize a senha do seu Cartão de Crédito e mantenha sempre o seu Cartão de Crédito em local seguro. Caso você perca o seu Cartão de Crédito ou tenha suspeita de uso indevido, entre imediatamente em contato mediante canais de atendimento da Z1, quais sejam: (i) chat de atendimento disponível na Plataforma; (ii) por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) salve@z1.app; ou (iii) por meio do telefone (11) 4200 0024.
1.6 Contratação do Cartão. O Cartão de Crédito poderá ser contratado e solicitado pelo Uzer, por meio da Plataforma, podendo ser emitido: (a) de forma física, respeitado as tarifas e prazo de entrega informado na Plataforma (“Cartão Físico”), que deverá ser enviado ao endereço informado pelo Uzer no momento da contratação; e/ou (b) de forma virtual, por meio de solicitação na Plataforma, após o recebimento do Cartão Físico (sendo vinculado a este) ou de forma independente do Cartão Físico, caso disponibilizado no momento pela Z1.
1.6.1 Uso do Cartão. O Cartão de Crédito deverá ser utilizado, nas opções disponíveis para o Cartão Físico e o Cartão Virtual, conforme aplicável, para fins lícitos, mediante a formalização das compras por meio da: (a) digitação da senha do Cartão de Crédito (que será a mesma senha de acesso à Plataforma); (b) assinatura do comprovante de venda; (c) aproximação do Cartão Físico do equipamento de venda do Estabelecimento, caso possível o pagamento “por aproximação”; ou (d) inserção dos dados do Cartão de Crédito e confirmação da transação por canais eletrônicos.
1.7 Limite Garantido. O limite de crédito disponível para uso será garantido pelo e corresponderá ao saldo em moeda eletrônica constante de sua Conta Z1 que o Uzer decidir reservar como garantia para despender com as compras realizadas mediante o uso do Cartão de Crédito (“Limite Garantido”), de forma que o saldo comprometido em razão consumo do limite disponível permanecerá bloqueado até o efetivo pagamento da fatura pelo Uzer, sem possibilidade de resgate, transferência, alienação, cessão ou qualquer outra forma de uso ou constituição de ônus sobre este.
1.7.1 Aumento do Limite Garantido. Após o Uzer reservar novo saldo para composição do Limite Garantido, tal Limite Garantido será atualizado em até 02 (duas) horas após a reserva realizada.
1.7.2 USO DO SALDO COMO GARANTIA. COMO GARANTIA DO INTEGRAL PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS, O UZER, NESTE ATO, CEDE E TRANSFERE FIDUCIARIAMENTE, EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E O DOMÍNIO RESOLÚVEL DO SALDO RESERVADO PARA CONSTITUIÇÃO DO LIMITE GARANTIDO, PERMITINDO QUE A Z1 UTILIZE ESTA GARANTIA PARA PAGAR TOTAL OU PARCIALMENTE O VALOR DAS FATURAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 66-B, PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, CONFORME ALTERADA.
1.7.3 O UZER TAMBÉM CONCEDE À Z1, DE FORMA IRREVOGÁVEL, PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA, EM SEU NOME, FIRMAR QUAISQUER DOCUMENTOS, FORMULAR REQUERIMENTOS, PRESTAR DECLARAÇÕES E PRATICAR QUAISQUER ATOS QUE SEJAM NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA GARANTIA CONSTITUÍDA, INCLUINDO: (A) O CUMPRIMENTO DE EVENTUAIS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PARA O REGISTRO E/OU AVERBAÇÃO DA GARANTIA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES; E (B) O PAGAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NA FATURA. OS PODERES CONCEDIDOS SERÃO EXERCIDOS NOS LIMITES DESCRITOS, BEM COMO REVOGADOS AUTOMATICAMENTE EM CASO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.
1.7.4 ESTA GARANTIA ABRANGE TODAS E QUAISQUER OBRIGAÇÕES, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, PRESENTES E FUTURAS, RELATIVAS AO PAGAMENTO PONTUAL DO VALOR TOTAL DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO O VALOR DAS TRANSAÇÕES, DAS TARIFAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, TRIBUTOS E DEMAIS ENCARGOS E REMUNERAÇÕES LANÇADAS NA FATURA.
1.7.5 Se, por qualquer motivo, o saldo reservado como garantia para o Limite Garantido não for suficiente para pagamento total da fatura do Cartão de Crédito, o Uzer se compromete a substituí-lo ou complementá-lo.
1.7.6 Após o pagamento da fatura com o saldo reservado como garantia para constituição do Limite Garantido, independentemente se feito pelo Uzer ou pela Z1, o Limite Garantido será restaurado em até 02 (duas) horas.
1.8 Nome Social. Poderá constar o nome social do Uzer, desde que devidamente regularizado, no Cartão de Crédito, devendo esta opção ser selecionada no momento da contratação do Cartão de Crédito.
1.9 Tarifas. A contratação do Cartão de Crédito pode resultar na incidência e cobrança de tarifas, conforme legislação e regulamentação aplicável, a depender das funcionalidades disponibilizadas no momento pela Z1 e contratadas pelo Uzer, como para produção e emissão, envio, fornecimento de 2ª via, entre outras, que deverão ser sempre verificadas pelo Uzer, junto com suas regras e condições, indicada no Anexo I destes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1.
1.10 Tributos. Cada parte será responsável por pagar seus tributos correspondentes relacionados ao Cartão de Crédito. O Uzer deverá se responsabilizar pelo devido pagamento destes ou a Z1 poderá realizar a retenção dos respectivos valores exigidos para quitação, quando possível e cabível.
1.11 Bandeira. A Bandeira é a empresa responsável pelas marcas licenciadas e pelos sistemas que viabilizam a emissão do Cartão de Crédito, bem como a utilização nos estabelecimentos habilitados a aceitar pagamentos com o Cartão de Crédito como meio de pagamento apto e válido (“Estabelecimento”).
1.12 Contestação de Transações. A contestação de compras, por desacordo comercial, está sujeita às regras e procedimentos de resolução de disputas e aos prazos estabelecidos pela Bandeira de seu Cartão de Crédito (“chargeback”), sobre os quais a Z1 não possui qualquer responsabilidade, cabendo Ao Uzer consultar as regras disponibilizadas pela Bandeira.
1.13 A Z1 não pode realizar o cancelamento de transações efetuadas mediante o uso do Cartão de Crédito. O cancelamento de compras de produtos ou contratações de serviços devem ser efetivadas diretamente junto ao Estabelecimento em que foram realizadas ou mediante procedimento de disputa junto à Bandeira.
1.14 Transações Proibidas. É expressamente vedada a utilização do Cartão de Crédito em transações que decorram ou tenham como objetivo fins ilícitos, realizadas pelo Uzer ou por terceiros, como: (a) jogos de azar proibidos pela legislação vigente; ou (b) práticas que atentem contra princípios da administração pública, patrimônio público nacional ou estrangeiro ou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (“Transações Proibidas”). Além disso, é expressamente vedada a utilização do Cartão de Crédito para a realização de transações proibidas pelas Bandeiras e/ou associações de cartão, incluindo aquelas que configurem uso não convencional do Cartão.
1.15 O Uzer reconhece, desde já, que o uso do Cartão de Crédito, nas formas descritas como regulares, representa, em conjunto ou isoladamente, a expressa e inequívoca manifestação de vontade do Uzer e concordância com eventual transação realizada.
2.1. A Fatura é o documento eletrônico disponibilizado mensalmente na seção indicada na Plataforma para tal, contendo, dentre outras informações: (i) o valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão de Crédito, bem como tributos/impostos devidos; (ii) a data de vencimento da fatura; (iii) o valor do pagamento necessário (que será o valor integral de cada fatura); (iv) instruções para pagamento; (iv) os percentuais das taxas de juros, tributos/impostos e o Custo Efetivo Total (“CET”), quando aplicável; (v) o Limite Garantido atualizado, considerando o momento logo após o pagamento da fatura; e (vi) eventuais cobranças ou créditos adicionais.
2.2. Recebimento da Fatura e Data de Vencimento. A fatura será disponibilizada na Plataforma todos os meses no dia indicado na Plataforma quando da contratação do Cartão de Crédito, mediante notificação ao Uzer pela Plataforma, e sua data de vencimento será todos os meses no dia indicada na Plataforma quando da contratação do Cartão de Crédito, cabendo ao Uzer visualizar e reconhecer as faturas.
2.2.1. Caso a data de vencimento da Fatura seja um feriado bancário no Brasil, o dia para pagamento será estendido para o dia útil imediatamente subsequente.
2.2.2. Autorização de Uso do Limite Garantido para Pagamento da Fatura. Caso o Uzer não realize o pagamento da fatura até às 23h59 da data de vencimento desta, a Z1 reserva o direito de utilizar o saldo reservado para constituição do Limite Garantido para realizar o referido pagamento.
2.2.3. Confissão de Dívida. O Uzer declara e concorda que o valor constante na Fatura constitui dívida líquida, certa e exigível e que os presentes Termos de Uso do Cartão de Crédito com Limite Garantido da Z1, acompanhado do extrato de conta, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”).
2.2.4. O cancelamento do Cartão de Crédito e/ou o encerramento da Conta Z1 do Uzer não o eximem da obrigação de pagar os montantes descritos nas faturas vincendas e não pagas. Caso o Cartão de Crédito e/ou a Conta Z1 sejam cancelados/encerrados, por qualquer motivo que seja, a fatura pendente será cobrada no momento do encerramento.
2.2.5. O não recebimento físico ou a não visualização da fatura não exclui a obrigação do Uzer de pagamento desta, sendo que, em caso de impossibilidade de acesso e/ou visualização da fatura, o Uzer deverá solicitar o envio desta pelos canais de comunicação apropriados da Z1.
2.3. As faturas não poderão ser financiadas por meio de crédito rotativo ou qualquer modalidade de parcelamento.
2.4. O pagamento da fatura não deverá ser feito em quantia superior ao valor desta.
3.1. Medidas de Segurança. O Uzer deverá adotar as seguintes medidas de segurança: (a) armazenar o Cartão de Crédito em um local seguro, sendo proibido o seu uso por terceiros; (b) não anotar ou guardar a senha com o Cartão de Crédito; e (c) memorizar a senha e mantê-la segura e em sigilo, sendo proibida sua divulgação a terceiros.
3.2. Senha do Cartão de Crédito. A senha do Cartão de Crédito é de uso pessoal e intransferível, caráter sigiloso e confidencial, devendo ser memorizando pelo Uzer e, sob nenhuma hipótese, divulgada a terceiros ou anotada. Nesse sentido, todas as movimentações realizadas mediante o uso de sua senha serão consideradas regulares, resultado de sua expressa e inequívoca vontade.
3.3. Você deverá comunicar a Z1 imediatamente, em caso de perda, roubo ou extravio do celular que possui acesso à Plataforma ou do Cartão de Crédito em si, através dos canais de atendimento, para que os acessos sejam suspensos e o seu Cartão de Crédito bloqueado.
3.3.1. Todas as transações realizadas antes da comunicação referida na Cláusula acima serão consideradas válidas e de inteira responsabilidade do Uzer.
3.4. Segurança do Dispositivo Móvel. A Z1 poderá estipular limites de valores para transações por aproximação do Cartão de Crédito sem a solicitação de senha, bem como limites de transações diárias, a seu único e exclusivo critério, de acordo com a sua análise de risco, perfil de consumo e potencial de fraude das transações.
3.5. Transações não reconhecidas. O Uzer poderá conferir as transações realizadas através da fatura. Serão automaticamente consideradas como autênticas, legítimas e reconhecidas pelo Uzer todas as transações: (i) confirmadas pelo uso da Senha; ou (ii) que não sejam contestadas no prazo especificado pela Bandeira. Caso o Uzer não reconheça uma transação realizada, deverá entrar imediatamente em contato com os canais de atendimento Z1.
4.1. As comunicações realizadas pela Z1 serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os meios da Plataforma e/ou os dados das Contas Z1 cadastradas, e as comunicações realizadas para a Z1 por um Uzer ou Responsável Legal (quando aplicável) serão consideradas válidas quando realizadas pelo Uzer nos canais de atendimento da Z1.
4.2. Toda e qualquer informação ou orientação fornecida sobre o Cartão de Crédito integram e integrarão estes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1.
5.1. Prazo. Estes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1 terão início no momento da contratação do Cartão de Crédito e vigerão por prazo indeterminado.
5.2. Hipóteses de Bloqueio. A Z1 poderá bloquear o Cartão de Crédito preventivamente ou negar transações, temporiamente ou não, se idenkkktificar algum indício ou suspeita de fraude, atividade ilícita ou uso indevido deste, bem como em caso de atrasos ou restrições de obrigações do Uzer com a Z1, até que a situação se resolva conforme as orientações e procedimentos adotados pela Z1.
5.3. Hipóteses de Encerramento e Cancelamento. O encerramento da contratação do Cartão de Crédito e o cancelamento deste poderá acontecer nas seguintes hipóteses:
5.3.1. Com efeito imediato, pelo Uzer, mediante adoção dos procedimentos necessários na Plataforma, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa do motivo;
5.3.2. Com 5 (cinco) dias de antecedência, pela Z1, mediante comunicação por escrito ao Uzer, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa do motivo;
5.3.3. Com efeitos imediatos, pela Z1, caso: (a) o Cartão de Crédito seja utilizado em desconformidade com os presentes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1, como em caso de Transações Proibidas, e/ou em desacordo com a legislação/regulamentação vigente aplicável; (b) não haja utilização do Cartão de Crédito por mais de 90 (noventa) dias consecutivos; (c) sejam identificadas restrições ou irregularidades cadastrais ou creditícias em nome do Uzer; (d) sejam verificadas operações fora do padrão de uso; (e) solicitações ou obrigações de ordem judicial ou administrativa; (f) seja constatada a comercialização não autorizada do Cartão de Crédito, sob qualquer modalidade e em qualquer meio; (g) ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Uzer; e (h) o motivo que ensejou eventual bloqueio do Cartão de Crédito não seja solucionado.
5.4. Em caso de encerramento da contratação do Cartão de Crédito e bloqueio deste, caberá ao Uzer: (a) pagar a totalidade de eventual fatura pendente até o respectivo prazo de vencimento; e (b) destruir e descartar apropriadamente o Cartão Físico.
5.5. Vinculação à Conta Z1. O Cartão de Crédito é vinculado à Conta Z1 do Uzer, de forma que o Cartão de Crédito sofrerá os mesmos efeitos em caso de bloqueio ou cancelamento desta.
5.6. Sobrevivência das Cláusulas. O cancelamento do Cartão de Crédito não exclui a obrigatoriedade e a executoriedade das obrigações que, em razão da sua natureza devam sobreviver, podendo, inclusive, serem vencidas antecipadamente.
6.1. A Z1 não se responsabiliza e não responde: (i) por eventuais restrições ou inaptidões dos Estabelecimentos com relação ao Cartão de Crédito; (ii) por desacordo, disputas, desavenças ou qualquer forma de conflito entre o Uzer e os Estabelecimentos, inclusive no que envolve o preço, quantidade e qualidade do bem ou serviço adquirido, bem como pelos prejuízos decorrentes deste; (iii) por eventuais intermitências sistêmicas que impossibilitem, temporariamente ou não, a realização de transações ou qualquer tipo de movimentações, dentro da Plataforma ou não, com o Cartão de Crédito; (v) por transações decorrentes de práticas criminosas realizadas por terceiros, inclusive aquelas que tenham sido validadas com informações pessoais, confidenciais ou sigilosas do Cartão de Crédito; e (vi) vícios ou defeitos relacionados aos produtos ou serviços contratados mediante o uso do Cartão de Crédito.
7.1. Para a correta utilização de seu Cartão de Crédito e dos serviços de pagamento a ele vinculados, constituem obrigações do Uzer:
(i) fornecer de forma correta e adequada os seus dados cadastrais e documentações solicitadas pela Z1;
(ii) manter seus dados cadastrais constantemente atualizados;
(iii) manter em sigilo a senha de acesso e de autorização de transações;
(iv) não compartilhar com nenhuma pessoa, em nenhuma hipótese, sua senha;
(v) manter em local seguro o seu dispositivo de acesso à Plataforma, bem como o seu Cartão;
(vi) acessar a Plataforma a partir de rede segura, utilizando-se das melhores práticas de segurança da informação, valendo-se de ferramentas como antivírus e firewalls para impedir o acesso por terceiros; e
(vii) não utilizar seu Cartão de Crédito em desacordo com estes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1 ou para a prática de atividades ilícitas ou que tenha a finalidade de realizar lavagem ou ocultação de dinheiro, bens, valores ou direito de qualquer natureza e/ou financiamento ao tráfico de drogas ou ao terrorismo.
7.2. A partir do aceite deste Termo de uso do Cartão de Crédito da Z1, o Uzer reconhece e concorda que a Z1 poderá realizar o bloqueio preventivo e/ou o encerramento de seu Cartão de Crédito, sem prévia notificação, visando resguardar o direito de terceiros.
8.1. Os canais de atendimento são: (i) chat de atendimento disponível na Plataforma; (ii) por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) salve@z1.app; ou (iii) por meio do telefone (11) 4200 0024.
9.1. Tratamento de Dados. A Z1 realiza o tratamento de seus dados pessoais em observância estrita à legislação vigente e de acordo com sua Política de Privacidade, que está disponível no endereço eletrônico https://www.z1.app/privacidade.
10.1. Acordo Integral. Os presentes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1, a Política de Privacidade da Z1 e demais termos de uso e/ou contratos firmados, os quais foram devidamente lidos, compreendidos e aceitos, constituem o acordo integral entre o Uzer e a Z1 ou entre o Uzer, o Responsável Legal e a Z1, quando aplicável, de forma que o Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) não poderão se escusar destes sob nenhuma hipótese, alegando ignorância sobre as suas condições, substituindo todo e qualquer entendimento ou documento anterior conflitante, verbal ou escrito.
10.2. Dever de Informação. O Uzer deve manter-se informado de suas obrigações, responsabilidades e condições de uso relacionadas ao Cartão de Crédito.
10.3. Novação. A omissão de qualquer das partes, a qualquer momento, em relação ao não cumprimento dos termos, disposições ou condições destes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1 ou o não exercício de qualquer direito aqui estabelecido não constituirá em sua renúncia ou afetará o direito de tal Parte de fazer valer os mesmos no futuro, dentro dos devidos prazos.
10.4. Novas Atualizações. Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais ao seu Cartão de Crédito, em qualquer das funções contratadas, serão divulgados separadamente.
10.5. Inexistência de Vínculo. A presente relação comercial não importa em (e nem deve ser interpretado) como: (a) um vínculo de ordem trabalhista entre as partes, pois o presente refere-se única e exclusivamente a um contrato de natureza civil, não constituindo, sob qualquer forma, relação de subordinação entre as partes; e (b) qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, societário ou solidariedade entre elas.
10.6. Não Exclusividade. As partes estarão livres para constituir acordos que envolvam a assunção das obrigações e responsabilidades que integram o escopo relacionado aos serviços aqui tratados com terceiros, desde que ciente o Uzer de que a Z1 prestará serviços, conforme sua estrutura e recursos disponíveis, sem considerar quaisquer outros serviços eventualmente conflitantes com os serviços e/ou com a Plataforma.
10.7. A Z1 fica expressamente autorizada, no todo ou em parte, ceder e/ou transferir seus respectivos direitos e obrigações a quaisquer terceiros sem a necessidade de autorização prévia do Uzer e/ou do Representante Legal, conforme aplicável.
10.8. Caso qualquer das disposições contidas nestes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1 seja considerada inválida, ineficaz ou inexequível, sob qualquer aspecto, a validade, eficácia ou exequibilidade das demais disposições contidas aqui não será, de forma alguma, afetada ou prejudicada por esse fato.
10.9. Alterações. Ocasionalmente, os presentes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1 poderão ser alterados, hipótese em que as novas condições entrarão em vigência a partir da publicação e disponibilização destes na Plataforma, garantindo que o Uzer tenha acesso a todas as novidades e eventuais modificações que possam ter sido implementadas. A Z1 também envidará esforços razoáveis para comunicar os Uzers destas atualizações.
10.9.1. Caso o Uzer não concorde com as alterações, este deverá realizar o cancelamento do Cartão de Crédito.
11.1. Legislação Aplicável. Os presentes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1 e as relações jurídicas entre a Z1 e os Uzers são regidos e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.
11.2. Foro. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso do Cartão de Crédito da Z1 serão primeiramente resolvidas pela Z1 e, caso persistam, deverão ser solucionadas junto ao Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro.
11.3. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelo pagamento de indenização pelos danos causados, na formada legislação aplicável.
As tarifas e taxas de juros aplicáveis ao Cartão de Crédito da Z1 estão indicadas abaixo:
Z1 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, CNPJ nº 35.810.871/0001-55
