TERMOS DE USO DA Z1

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Z1(“Termos de Uso” ou “Termos de Uso da Z1”) regem a contratação e uso dos produtos e/ou serviços oferecidos pela Z1 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade empresária limitada, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (“BCB"),situada na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Capitão Antônio Rosa nº 409, Sala 416, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01443-010, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 35.810.871/0001-55 (“Z1” e “Serviços”, respectivamente), informando também sobre as condições gerais aplicáveis à utilização do website https://z1.app/ e do aplicativo para dispositivos móveis da Z1 (definidos em conjunto como “Plataforma”), pelos Uzers (conforme definido abaixo). 

Este instrumento é celebrado entre nós, Z1, e você, Uzer (conforme definido abaixo).

Ao acessar, registrar-se na Plataforma ou usar os Serviços, o Uzer: (a) reconhece que leu e entendeu este documento; (b) concorda em ficar vinculado a ele em sua totalidade; e (c) está firmando um documento jurídico vinculante com a Z1. Caso o Uzer não concorde com os presentes Termos de Uso da Z1, seja em parte ou em sua totalidade, não deve continuar com o cadastro (ou deve solicitar o cancelamento do seu cadastro, conforme o caso) e/ou o uso da Plataforma e/ou dos Serviços, tendo em vista que apenas são disponibilizados mediante a aceitação destes.

Este documento está disponível para acesso a qualquer momento, no endereço: https://www.z1.app/termos-de-uso.

Adicionalmente, os seguintes documentos regulamentam a utilização de certos produtos e serviços oferecidos pela Z1 na Plataforma:

Termos e Condições da Banza Z1:

Termos e Condições de Uso do Cartão de Crédito da Z1:

Termos e Condições do PIX Parcelado da Z1:

1. INTRODUÇÃO

1.1. A Z1 é uma instituição de pagamento, emissora de moeda eletrônica e gestora de conta de pagamento pré-paga (“Conta Z1"), nos termos da Lei nº 12.865 de 9 de outubro de 2013 e da Resolução BCB nº 80 de 25 de março de 2021 e alterações posteriores, devidamente autorizada pelo BCB. A Z1 oferece produtos, serviços de pagamento, dentre outros, por meio da Plataforma, a pessoas físicas (“Uzer”). Caso o Uzer tenha menos de 18 (dezoito) anos, o cadastro na Z1 ocorrerá mediante o processo de cadastro e/ou autorização do respectivo responsável legal da pessoa menor de idade (o “Responsável Legal”).

1.2. Privacidade e Proteção de Dados. Ao utilizar os Serviços e/ou a Plataforma, o Uzer entende e concorda que suas informações e/ou informações daquele que representa, conforme aplicável, estão sujeitas ao tratamento previsto na Política de Privacidade da Z1, disponível no endereço: https://www.z1.app/privacidade, de forma que sua leitura e ciência também se tornam obrigatórios.

2. CADASTRO

2.1. Elegibilidade. Para realização efetiva do seu cadastro na Plataforma, o Uzer deverá seguir os seguintes procedimentos, conforme a idade verificada no momento do cadastro: 

(i) caso seja menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16 (dezesseis) anos, o Uzer deverá obter o consentimento do seu Responsável Legal para realizar seu cadastro e a abertura de uma Conta Z1, na forma prevista nestes Termos de Uso e na Plataforma; e

(ii) caso seja menor de 16 (dezesseis) anos,  o Uzer deverá realizar seu cadastro e abertura de Conta Z1 mediante o processo de cadastro específico do Responsável Legal, que deverá baixar o app da Z1 específico para Responsáveis Legais e fazer o seu cadastro, autorizando a abertura da conta do menor de 16 (dezesseis), conforme informações indicadas na página específica do site da Z1 disponível em https://www.z1.app/menore-de-16-anos

2.2. Procedimentos de Verificação. Para realizar a abertura da sua Conta Z1, a Z1 realiza alguns procedimentos rotineiros e importantes, observando a Resolução BCB nº 96/2021 (e alterações posteriores) e a Circular BCB nº 3.978/2020, bem como demais normas aplicáveis. Para isso você autoriza que a Z1:

(i) faça todas as consultas e/ou solicitações que considerarmos necessárias, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da sua identidade e verificação das suas informações e/ou de seus representantes (se aplicável); 

(ii) consulte seus dados em bancos de dados públicos e privados sempre que necessário, tal como nos casos de solicitação de novo produto, obrigação decorrente da regulação do BCB, aumento do risco de fraude do seu perfil, dentre outras situações.

2.3.  Responsabilização por Dependentes. O Responsável Legal declara que aceita e se responsabiliza por todo e qualquer ato realizado por Uzers dos quais ele seja Responsável Legal, durante o uso, de forma direta ou indireta, dos Serviços e da Plataforma.

2.4. Informações Necessárias. O Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) deverão fornecer as seguintes informações para fins de cadastro na Z1: (a) nome completo; (b) data de nascimento; (c) número do CPF; (d) RG (no caso do Uzer); (e) número de telefone móvel (celular); (f) endereço de correio eletrônico (e-mail); (g) nome dos pais ou responsáveis; (h) foto doe documento de identidade; original, vigente e com foto, sendo aceitos RG, CNH (no caso de Responsável Legal) ou RNE (quando aplicável) e (i) selfie para reconhecimento facial.

2.5.  Prazo para Aprovação pelo Responsável Legal. Caso um Responsável Legal não faça a aprovação da abertura de conta de um Uzer, conforme aplicável, em até 72 (setenta e duas) horas da solicitação, o cadastro não será realizado, a Conta Z1 não será aberta.

2.6. Comprovação das Informações. A Z1 poderá, a qualquer tempo, solicitar ao Uzer ou ao Responsável Legal, conforme aplicável, informações adicionais e/ou documentos que comprovem as informações informadas no cadastro, sendo que a Z1 se reserva o direito de suspender e/ou cancelar a conta do Uzer caso não ocorra o envio dos documentos dentro do prazo estipulado.

2.7. Atualização das Informações. O Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) se comprometem a atualizar imediatamente as informações da sua conta na Z1 caso sejam alteradas, de forma que a Z1 não poderá ser responsabilizada por quaisquer disputas ou reinvindicações relacionadas a informações imprecisas, incompletas ou desatualizadas.

2.8. Veracidade das Informações. O Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) declaram expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizados civil e criminalmente por falsidade ideológica, na forma da legislação aplicável, especialmente do artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (“Código Penal”), quando cabível.

2.9. Negativa de Cadastro. A Z1 poderá negar o cadastro do Uzer ou do Responsável Legal (quando aplicável), suspender ou ainda cancelar, a qualquer tempo, seu acesso, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, caso seja identificado qualquer indício de fraude, irregularidade nas informações cadastrais ou no uso da Plataforma ou por desinteresse comercial.

2.10. Cadastro Positivo. A Z1 possui obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito, conforme a Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 (“Lei do Cadastro Positivo"), resguardados os direitos dos Uzers de exclusão de cadastro em caso de discordância, nos termos previstos nestes Termos de Uso da Z1 e na Política de Privacidade da Z1.

3.PRODUTOS E SERVIÇOS

3.1. O Uzer poderá contratar os produtos e/ou serviços oferecidos pela Z1, direta ou indiretamente, desde que preenchidos os critérios específicos para contratação de cada produto ou serviço, como pagar contas, realizar transferências para outros Uzers ou para clientes de outros bancos ou instituições de pagamentos, inclusive por meio do PIX.

3.1.1. A Z1 poderá, a seu exclusivo critério e nos termos da legislação e regulação vigente, cobrar tarifas por determinados produtos e/ou serviços, que estarão sempre previamente indicadas na Plataforma no momento de solicitação ou contratação destes, e podem ser consultados no site da Z1.

3.2. Assinatura Eletrônica. Para contratação dos Serviços, o Uzer reconhece, desde já, que seu nome de usuário, senha eletrônica, token ou pin de acesso, conforme o caso, representam, em conjunto ou isoladamente, a assinatura eletrônica do Uzer na Plataforma. 

3.3
. PIX. Para utilizar a funcionalidade do PIX, meio de pagamento instantâneo brasileiro criado pelo BCB, o Uzer deverá cadastrar uma chave PIX, a ser registrada no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (“DICT”), gerido pelo BCB, que poderá ser: (a) número do CPF; (b) número de telefone móvel (celular); (c) endereço de correio eletrônico (e-mail); ou (d) uma chave aleatória.

3.3.1. Como o cadastro de uma chave PIX personalizada vinculará a informação cadastrada à Conta Z1, esta deve ser uma informação própria, e o seu cadastro como chave PIX na Z1 impossibilitará o cadastro desta em outras contas.

3.3.2. O Uzer poderá definir, por meio da Plataforma, limites de valores para a realização de transferências e pagamentos por meio do PIX. Adicionalmente, a Z1 também poderá definir limites máximos de valor para as transações PIX da Conta Z1, com base em critérios de mitigação de riscos de fraude e a regulamentação do BCB.

3.3.3. A Z1 poderá debitar e/ou bloquear valores de sua Conta Z1, em uma ou quantas parcelas foram necessárias, até que ocorra o atingimento do valor total de devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução do PIX, mecanismo estipulado pelo BCB e utilizado para viabilizar a devolução de valores transferidos via PIX nos casos em que existir suspeita de fraude ou que seja verificada falha operacional dos sistemas (“MED”).

3.3.4. A Z1 poderá bloquear de forma cautelar recursos de uma transação via PIX quando houver suspeita de fraude, nos termos da regulação emitida pelo BCB e das políticas internas de combate à fraude da Z1.

3.3.5. As funcionalidades de PIX saque e PIX troco estarão apenas disponíveis para utilização em estabelecimentos autorizados pelo BCB e não poderão ser agendadas, sendo que para fins de contextualização:

(i) O PIX saque é a transação em que um Uzer recebe recursos em espécie de um estabelecimento em contrapartida de um PIX com finalidade de saque de sua Conta Z1 para a conta do estabelecimento, em valor correspondente aos recursos em espécie a ele disponibilizados; e

(ii) O PIX troco é uma transação em que um Uzer realiza uma compra em estabelecimento comercial autorizado pelo BCB e recebe recursos em espécie em valor correspondente ao excedente do valor entre a compra realizada e o valor da compra feita.

3.3.6. Novas modalidades de PIX poderão ser acrescentadas sem necessidade de alteração destes Termos de Uso, mediante comunicação de tal adição por meio de correio eletrônico ou outro canal de comunicação aos Uzers.

3.4.
Funcionalidades da Z1. Adicionalmente aos Serviços descritos e regulados nestes Termos de Uso da Z1, a Plataforma também possui funcionalidades e serviços extras e complementares, os quais são regulados por termos e condições de uso específicos. Caso o Uzer utilize um dos serviços ou funcionalidades extras disponíveis na Plataforma, o Uzer desde já declara que leu e está de acordo com os termos e condições de uso específicos aplicáveis. A Z1 envidará os melhores esforços para manter a Plataforma operacional. No entanto, certas dificuldades técnicas, manutenção, atualizações ou testes necessários para manter o devido funcionamento, implementar novas funcionalidades ou adequar-se a alterações relevantes na legislação podem resultar em interrupções temporárias na Plataforma de tempos em tempo. A Z1 não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer operação por motivos técnicos em razão de qualquer falha, atraso ou indisponibilidade quando decorrentes dos mecanismos de transferência utilizados por terceiros não contratados pela Z1.

3.5.
Limitações dos Serviços. Embora os esforços regulares da Z1 para manter o bom funcionamento da Plataforma, não é possível garantir a total ausência de erros ou bugs nos aparelhos particulares utilizados para acessar ou interagir com a Plataforma, durante ou após a instalação do aplicativo e/ou o acesso à Plataforma e, por isso, a Z1 não se responsabiliza pela eventual ocorrência de tais erros ou bugs.

3.6.
Atos dos Uzers. A Z1 não se responsabiliza por quaisquer atos e/ou por consequências geradas pelos atos do Uzer.

3.6.1. O Uzer manterá indene e eximirá a Z1 de qualquer responsabilidade em relação às transferências de dinheiro errôneas ou transferências que não sejam bem-sucedidas, devido a um fornecimento impróprio da informação.

3.7.
Recusa de Acesso, Exclusão da Plataforma e Encerramento de Conta pela Z1. Conforme a legislação e regulamentação aplicável, especialmente a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, a Z1 poderá: (a) recusar prestar os Serviços, proibir o uso ou retirar o acesso da Plataforma, parcial ou completamente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, em caso de descumprimento dos presentes Termos de Uso da Z1; (b) encerrar a conta de Uzers e/ou Responsáveis Legais (se aplicável) a qualquer tempo, se comprometendo a fazê-lo por escrito, nos termos de suas políticas internas, inclusive em caso de qualquer ato que viole as regras da Z1, seja de cunho ilícito, imoral ou, de qualquer forma, discriminatório, atentatório à privacidade de terceiros, ou que incentivem a prática de qualquer tipo de assédio (incluindo, moral ou sexual), a prática de bullying, a discriminação ou intolerância relacionada com pessoas de diferentes classes sociais, profissões, cores, credos, posições políticas, tipos físicos, gêneros, orientações sexuais, bem como a prática de quaisquer outros atos contrários à boa fé, à moral e aos bons costumes, que serão considerados como atos atentatórios aos bons padrões de conduta estabelecidos pela Z1, sem prejuízo de tomar as medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento de eventuais perdas e danos que tenham sido suportados em caso de violação às regras aqui previstas.

3.8.
Encerramento de Conta pelo Uzer. Caso o Uzer ou o Responsável Legal (se aplicável) queira encerrar sua Conta Z1, este deverá solicitar o encerramento por meio de: (i) na respectiva seção da Plataforma sobre encerramento da Conta Z1; (ii) entrar em contato por meio do chat de atendimento disponível na Plataforma; ou (iii) entrar em contato por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) salve@z1.app.

3.8.1. Encerramento de Conta Z1 de Responsável Legal. Caso um Responsável Legal solicite o encerramento de sua Conta Z1, a conta do(s) Uzer(s) que o Responsável Legal autorizou também será(ão) encerradas, a menos que o Uzer já tenha completado 18 (dezoito) anos.

3.9.
Prazo dos Serviços. A prestação dos Serviços será por prazo indeterminado, resguardado o direito da Z1 de encerrar, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso e/ou uso de determinados produtos, funcionalidades e/ou serviços.

3.9.1.
O encerramento da prestação de Serviços não exclui a obrigatoriedade e a executoriedade das obrigações que, em razão da sua natureza devam sobreviver, especialmente no que se refere às disposições relacionadas à confidencialidade, disposições gerais e demais condições que tenham o condão de permanecerem vigentes.

3.10. Tarifas. A utilização da Conta Z1 pode resultar na incidência e cobrança de tarifas, conforme legislação e regulamentação aplicável, a depender das funcionalidades disponibilizadas no momento pela Z1 e contratadas pelo Uzer, e do uso, pelo Uzer, de referidas funcionalidades e serviços, conforme indicado no Anexo I destes Termos de Uso da Z1 (as “Tarifas”).

3.10.1. Caso o Uzer não tenha saldo suficiente para a cobrança de uma Tarifa em sua Conta Z1, o Uzer autoriza a Z1 a efetivar a compensação do valor devido com quaisquer créditos ou depósitos que este possua com a Z1, podendo a Z1 proceder, inclusive, ao débito automático dos valores devidos. Após a tentativa de cobrança de uma Tarifa sem sucesso, a Z1 poderá utilizar todo e qualquer valor, ainda que parcialmente, que você receba posteriormente na sua Conta Z1, seja a que título for, para quitação da Tarifa em aberto.

4. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

4.1. Segurança da Informação. A Z1 adota os melhores esforços e medidas de segurança, de acordo com as normas aplicáveis e os padrões técnicos e econômicos compatíveis com o mercado, em prol da segurança da informação de suas bases de dados e sistemas. No entanto, o Uzer e o Responsável Legal reconhecem que incidentes de segurança da informação são eventos complexos e, em muitos casos, inevitáveis, mesmo com medidas razoáveis de segurança implementadas. Dessa forma, a Z1 não será responsável por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas decorrentes de incidentes de segurança da informação, incluindo, mas não se limitando a, acesso não autorizado, divulgação de dados, interrupção de serviços ou qualquer outra violação de segurança.

4.2. O Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) não poderão utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir, direta ou indiretamente, no regular funcionamento da Plataforma, dos seus bancos de dados e servidores. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burlar a utilização da Plataforma, a Z1 poderá cancelar o acesso do Uzer ou do Responsável Legal que estiver de qualquer forma envolvido ou relacionado com a referida prática.

4.3. Qualquer invasão, tentativa ou atividade relacionada aos sistemas da Z1 que viole ou contrarie as disposições destes Termos de Uso da Z1 ou da legislação aplicável poderá ensejar no ajuizamento das medidas legais cabíveis em busca da responsabilização das pessoas envolvidas e indenização pelos danos causados à Z1.

5. TRIBUTOS

5.1. Tributos. Cada parte será responsável por pagar seus tributos correspondentes. Em caso de produtos e/ou serviços da Z1 passíveis de tributação e outros encargos, o Uzer deverá se responsabilizar pelo devido pagamento destes ou a Z1 realizará a retenção dos respectivos valores exigidos para quitação.

6. COMUNICAÇÃO

6.1. Canais de Atendimento. A Z1 disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

(i) E-mail por meio do endereço eletrônico salve@z1.app ou telefone por meio do número (11) 4200-0024 para consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios; 

(ii) Contato por meio do chat de atendimento disponível diretamente pela Plataforma da Z1; ou

(iii) E-mail por meio do endereço eletrônico salve@z1.app ou telefone no número (11) 4200-0024 para comunicação de furto, roubo, extravio, fraude, suspeita de fraude, suspeita de utilização indevida dos seus recursos e/ou funcionalidades da Z1 ou em caso de suspeita de informações, fatos ou circunstâncias que constituam atividade ilícita nos Serviços ou em nome da Z1. 

6.2
. Ouvidoria. Caso não fiquem satisfeitos com a solução apresentada, os Uzers poderão contatar a Ouvidoria por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) ouvidoria@z1.app ou por telefone no número (11) 4200-0024.

6.3. Aviso Imediato. O Uzer deverá comunicar imediatamente a Z1 em caso de eventual perda ou furto de sua senha de acesso à Plataforma e/ou de quaisquer produtos da Z1, assim como qualquer risco de acesso à Plataforma por terceiros. O Uzer é o único responsável pela segurança dos seus dados e credenciais para acesso à Plataforma e à Conta Z1.

6.4. O Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) autorizam, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato seu com a Z1, que poderá servir como elemento probatório no âmbito de quaisquer procedimentos judiciais e administrativos eventualmente movidos por ou que venham a envolver as partes.

6.5. As comunicações realizadas pela Z1 serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os meios da Plataforma e/ou os dados das contas cadastradas.

7.PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Licença de Uso da Z1. A Z1 outorga aos Uzers e Responsáveis Legais (se aplicável) devidamente cadastrados uma licença onerosa, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível, livre de royalties e revogável para o acesso e utilização da Plataforma para uso dos Serviços, por meio de seus dispositivos próprios compatíveis, nos termos descritos nestes Termo de Uso da Z1.

7.2. Todo e qualquer conteúdo da Plataforma é protegido por leis e tratados internacionais, especialmente as leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil, sendo proibido qualquer ato indevido da Z1 ou de terceiros titulares que tenham autorizado ou licenciado sua exploração na Plataforma, sob risco de infringir a legislação vigente.

7.3. Licença do Uzer. Todo e qualquer conteúdo produzido pelo Uzer ou Responsável Legal (quando aplicável) durante o uso dos Serviços ou por meio destes será objeto de uma licença integral, universal, não onerosa, livre de royalties, não exclusiva, irrevogável e irretratável, inclusive podendo ser transferida ou licenciada, pelo prazo limite permitido pela legislação brasileira, compreendendo todos os direitos de propriedade intelectual concedida à Z1, que poderá realizar todos e quaisquer atos com esse conteúdo, sem quaisquer limitações e/ou exigências de autorização pelo Uzer ou Responsável Legal (quando aplicável).

7.4. Direitos de Propriedade Intelectual. Exceto se de outra forma prevista nestes Termos de Uso, todos os direitos de propriedade intelectual de qualquer forma controlados ou de propriedade de uma parte permanecerão de propriedade de tal parte, ainda que mediante licença de uso temporária, incluindo toda a documentação e informações técnicas correlatas e suas posteriores revisões, modificações, melhoramentos, customizações, adaptações ou trabalhos derivados deles, ainda que sugeridos pela outra, de forma que o Uzer e o Responsável Legal se comprometem a não violar ou tentar violar os direitos de propriedade intelectual da Z1 ou de terceiros, inclusive de copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, alterar ou excluir, total ou parcialmente, avisos de reserva de direito ou características adicionadas, ou meramente citá-los sem autorização prévia.

7.5. É expressamente proibido qualquer uso da Plataforma que não esteja diretamente relacionado aos Serviços, inclusive qualquer tentativa de modificar, adaptar, converter ou reverter a engenharia, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma.

7.6. Remoção de Conteúdo. A Z1 poderá promover a imediata remoção ou alteração de conteúdos presente na Plataforma e/ou nos Serviços, caso receba notificações de terceiros alegando violação ou tentativa de violação de direitos de propriedade intelectual

8. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

8.1. Indenização. O Uzer e/ou o Responsável Legal (quando aplicável) defenderá, indenizará e manterá indene a Z1, seus colaboradores, representantes, empregados, diretores, administradores (“Representantes”), afiliadas e empresas do mesmo grupo econômico (“Afiliadas”), quando aplicável, de e contra todas as reivindicações, demandas, ações judiciais, arbítrios, julgamentos, demandas ou despesas, incluindo honorários advocatícios, custos de investigação e de defesa, em caso de: (a) perda, responsabilização, reclamação, demanda ou prejuízo gerado pelo Uzer e atribuído à Z1, seus Representantes e/ou Afiliadas durante o uso dos Serviços; (ii) uso indevido dos Serviços; (iii) violação dos presentes Termos de Uso; e (iv) a violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

8.2. AUTORIZAÇÃO PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. VOCÊ AUTORIZA A Z1 A REGISTRAR E COMPARTILHAR OS SEUS DADOS COM INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BCB, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS AOS CONTROLES E PREVENÇÃO DE FRAUDES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/BCB Nº 6, DE 23 DE MAIO DE 2023.

8.3. Comunicações Sobre Conta Z1. Você concorda que a Z1 poderá lhe enviar comunicações sobre sua Conta Z1 e seus serviços por meios eletrônicos, inclusive questões relacionadas aos Serviços e a estes Termos de Uso. 

8.4. Prestação de Informações às Autoridades. É de sua responsabilidade, ainda, prestar toda e qualquer declaração às autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando ao BCB e à Receita Federal do Brasil, no que diz respeito, por exemplo, ao recebimento de valores, quando for o caso.

8.5. Uso Exclusivo. As contas da Plataforma são para a pessoa cadastrada como titular da Conta Z1, de forma que o Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) se comprometem a assumir toda a responsabilidade pelo seu uso e acesso à Plataforma e aos Serviços, caso aplicável, sendo que qualquer uso por diferentes pessoas é proibido. Nesse sentido, a utilização da Conta Z1 possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados e de acordo com estes Termos de Uso.

8.6. Regras de Conduta. O Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) declaram que:

8.6.1. É responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização dos Serviços, assumindo todos os riscos relacionados ao seu uso, bem como respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada pela Z1, judicial ou extrajudicialmente;

8.6.2. Não utilizará os Serviços para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;

8.6.3. Possui ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da Plataforma poderão ser modificadas a qualquer tempo pela Z1, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto;

8.6.4. Em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso e/ou de demais contas vinculadas a este àPlataforma (incluindo respectivas Contas Z1) poderá ser suspenso ou bloqueado, a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;

8.6.5. Compreende ser o único responsável por proteger suas informações de acesso à Plataforma e dos riscos relacionados à ausência de proteção dessas, se comprometendo a não fornecer essas informações e quaisquer outras confidenciais relacionadas aos Serviços;

8.6.6. Observará as especificações técnicas da Plataforma e procederá às atualizações necessárias em seus dispositivos móveis utilizados para acessá-la;

8.6.7. Obterá o acesso à internet para ter acesso à Plataforma, sendo a contratação e o pagamento pelas taxas e encargos para uso da internet de sua responsabilidade;

8.6.8. Não usará a Plataforma para publicar ou transmitir qualquer espécie de vírus, como worm, Cavalo de Tróia, easter egg, time bomb, spyware ou outro código, arquivo ou programa de computador malicioso que seja prejudicial ou invasivo ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Z1, Representantes e/ou Afiliadas, de seus parceiros comerciais ou de terceiros, Uzers ou não da Plataforma; e 

8.6.9. Não enviará ou divulgará conteúdo: (a) que tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, contenha expressões de ódio contra pessoas ou grupos, insultos ou ameaças religiosas ou raciais ou, ainda, que incentive danos morais ou patrimoniais; (b) protegido por direitos autorais ou que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros; (c) difamatório, calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações e ela equiparadas); (d) que incite à violência, à criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa; e (e) que seja contrário à lei e à ordem pública.

9. EXCLUDENTES DERESPONSABILIDADE

9.1. Ausência de Responsabilidade da Z1. A Z1 não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes do uso da Plataforma que tenham sido ocasionados por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de parceiros, prestadores de serviço, Uzers ou Responsáveis Legais (quando aplicável) e/ou terceiros, sem que seja devida qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por parte da Z1, como:

(i) resultados produzidos pela Plataforma, caso venha a ser afetada por algum tipo de programa externos de forma indevida, por exemplo, vírus, malware, ou por falha de operação ou corrupção de dados;

(ii) consequências geradas pelo uso perigoso ou indevido dos Serviços;

(iii) danos ou prejuízos gerados por decisões do Uzer ou do Responsável Legal (quando aplicável);

(iv) qualquer prejuízo pela não atualização da Plataforma, pela incompatibilidade do dispositivo do Uzer ou do Responsável Legal (quando aplicável), falhas deste (inclusive de segurança), ou, ainda, pela insuficiência de memória; e/ou

(v) problemas na rede do Uzer ou do Responsável Legal (quando aplicável).  

9.2. Uso Indevido dos Serviços. A Z1 não será responsabilizada pelo uso dos Serviços e/ou da Plataforma em desconformidade com estes Termos de Uso da Z1.

9.2.1.  Ações de terceiros com base em informações indevidamente adquiridas, seja em razão de falhas atribuíveis aos Uzers, aos Responsáveis Legais (quando aplicável) ou a terceiros, que não fujam de qualquer controle razoável da Z1, não poderão ser causa de responsabilização da Z1 por quaisquer danos e prejuízos, independentemente de sua natureza.

9.3. Por questões estritamente técnicas e operacionais, a Z1 não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma. A Z1 poderá advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento dos Serviços e/ou da Plataforma, mas nunca poderá garantir que o seu uso será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros, de forma que a Z1 resta isenta de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços e/ou da Plataforma.

9.4. Serviços de Terceiros. Durante o oferecimento dos Serviços, a Z1 também poderá proporcionar o acesso a produtos e/ou serviços de terceiros, hipótese em que o Uzer deverá analisar cuidadosamente as regras destes terceiros e aplicáveis aos referidos produtos e/ou serviços, pelos quais a Z1 não se responsabiliza, ainda que dedique os melhores esforços cabíveis para se relacionar com terceiros confiáveis. 

9.5. Alterações Legislativas/Regulatórias. A execução dos Serviços poderá eventualmente vir a ser afetada adversamente por alterações legislativas ou regulatórias, inclusive em forma de restrições ou proibições. Caso isso aconteça, a Z1 precisará despender tempo e recursos para cumprir e se adaptar às novas normas. 

9.6. Direito de Regresso. É expressamente assegurado à Z1 o direito de regresso caso venha a arcar com qualquer reparação ou condenação que contrarie os presentes Termos de Uso da Z1.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Acordo Integral. Os presentes Termos e Uso da Z1, a Política de Privacidade da Z1 e demais termos de uso e/ou contratos firmados, os quais foram devidamente lidos, compreendidos e aceitos, constituem o acordo integral entre o Uzer e a Z1 ou entre o Uzer, o Responsável Legal e a Z1, quando aplicável, de forma que o Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) não poderão se escusar destes sob nenhuma hipótese, alegando ignorância sobre as suas condições, substituindo todo e qualquer entendimento ou documento anterior conflitante, verbal ou escrito.

10.2.
Aplicabilidade. Estes Termos de Uso da Z1 se aplicam integralmente aos Serviços, exceto quando determinados produtos e/ou funcionalidades possuírem regras próprias que declarem expressamente não se aplicarem aos presentes Termos de Uso da Z1.

10.3. Alterações. Ocasionalmente, os presentes Termos de Uso da Z1 poderão ser alterados, hipótese em que as novas condições entrarão em vigência a partir da publicação e disponibilização destes na Plataforma, garantindo que o Uzer e o Responsável Legal (quando aplicável) tenham acesso a todas as novidades e eventuais modificações que possam ter sido implementadas. A Z1 também envidará esforços razoáveis para comunicar os Uzers e Responsáveis Legais (quando aplicável) destas atualizações. Caso o Uzer ou o Responsável Legal (quando aplicável) não concorde com as alterações e não queira continuar a utilizar os Serviços, este deverá encerrar sua Conta Z1, conforme aplicável. Em situações específicas, alterações e atualizações sobre Serviços poderão ser realizadas por meio de comunicações eletrônicas, sem necessidade de alteração destes Termos de Uso. Isso será claramente comunicado aos Uzers quando for o caso. 

10.4. Novação. A omissão de qualquer das partes, a qualquer momento, em relação ao não cumprimento dos termos, disposições ou condições destes Termos de Uso da Z1 ou o não exercício de qualquer direito aqui estabelecido não constituirá em sua renúncia ou afetará o direito de tal Parte de fazer valer os mesmos no futuro, dentro dos devidos prazos.

10.5.
Inexistência de Vínculo. A presente relação comercial não importa em (e nem deve ser interpretado) como: (a) um vínculo de ordem trabalhista entre as partes, pois o presente refere-se única e exclusivamente a um contrato de natureza civil, não constituindo, sob qualquer forma, relação de subordinação entre as partes; e (b) qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, societário ou solidariedade entre elas.

10.6. Não Exclusividade. As partes estarão livres para constituir acordos que envolvam a assunção das obrigações e responsabilidades que integram o escopo dos Serviços com terceiros, desde que ciente o Uzer de que a Z1 prestará os Serviços, conforme sua estrutura e recursos disponíveis, sem considerar quaisquer outros serviços eventualmente conflitantes com os Serviços e/ou com a Plataforma.

10.7. Cessão. A Z1 fica expressamente autorizada, no todo ou em parte, ceder e/ou transferir seus respectivos direitos e obrigações a quaisquer terceiros sem a necessidade de autorização prévia do Uzer e/ou do Representante Legal, conforme aplicável.

10.8. Independência entre as Disposições. Caso qualquer das disposições contidas nestes Termos de Uso da Z1 seja considerada inválida, ineficaz ou inexequível, sob qualquer aspecto, a validade, eficácia ou exequibilidade das demais disposições contidas aqui não será, de forma alguma, afetada ou prejudicada por esse fato. 

11. LEGISLAÇÃO E FOROAPLICÁVEL NA Z1.

11.1. Legislação Aplicável. Os presentes Termos de Uso da Z1 e as relações jurídicas entre a Z1 e os Uzers e Responsáveis Legais (quando aplicável) são regidos e executados de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso da Z1 serão primeiramente resolvidas pela Z1 e, caso persistam, deverão ser solucionadas junto ao Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, renunciando as partes a qualquer outro.

Anexo I – Tarifas e Taxas da Conta Z1

As tarifas e taxas aplicáveis à Conta Z1 estão indicadas abaixo: 

Descrição
Momento da cobrança
Valor / Taxa Aplicável
Recebimento de mais de 30 (trinta) transações PIX em um único mês
A cobrança será feita quando do recebimento de mais de 30 (trinta) transações PIX em um único mês, mediante o débito da taxa do saldo da conta da Z1.
R$ 20,00